A
obrigação condominial está relacionada com a situação jurídica fática (contrato
de locação) e não com o registro do imóvel
Focus.jor.br
09/01/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóvel pode ser penhorado por dívida de condomínio, sem a citação do proprietário do bem. No caso, o condomínio executou a dívida de taxa condominial de um apartamento contra o inquilino. Na ação de execução, o dono do bem não fez parte da ação, não tendo portanto conhecimento do débito. O órgão julgador entendeu que a locatária usufrui dos serviços prestados pelo condomínio é quem deve constar na ação e não o locador.
Para
evitar a penhora do seu imóvel, a proprietária acionou a justiça contra
execução de dívida de valores afeitos à taxa de condomínio. Na ação, a dona do
apartamento alegou que o imóvel estava alugado e que não foi citada na devida
ação de cobrança. A justiça paulista de primeiro grau rejeitou o pedido da
proprietária, sendo reformado em seguida pelo Tribunal Justiça de São Paulo
(TJSP). Em recurso ao STJ, o condomínio sustentou que diante da característica
propter rem da obrigação condominial, cada unidade imobiliária responde pelas
suas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do
proprietário.
Para a
ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, a obrigação de pagamento
das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação
“própria da coisa”, caracterizada pela particularidade de o devedor se
individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real,
desvinculada de qualquer manifestação de vontade. “O que define a
responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do
compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel,
representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das
circunstâncias de cada caso concreto”, destacou a julgadora.
A ação de
cobrança foi ajuizada em 2011, referente ao débito no valor de R$ 8.200,00
Disponível em https://www.ocondominio.com.br/noticias/2882/divida-de-condominio-de-r-8-mil-gera-penhora-de-imovel-sem-citacao-do-proprietario-decide-stj?fbclid=IwAR1xBEs9JG-UsWIyfBDE7q4FLHzker2wYMU-IxLKQ6W_C8iBbMaWKssMKfU.
Acesso em 09 de janeiro de 2020.
